“LEI Nº 10.655, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995”

“Cria o Município da Barra do QuaraÍ”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

......Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 92, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

......Art. 1º - É criado o Município de Barra do Quaraí, com área que se emancipa do Município de Uruguaiana.
Parágrafo Único – O território de novo município é assim delimitado: ao norte: inicia na confluência do rio Uruguai com o arroio Mineiro, pelo qual segue, à montante, até a estrada (brete) Umbu-Coqueiros, seguindo pela mesma por 5700metros, em sentido SE, até o encontro com a BR 472 (Uruguaiana-Barra do Quaraí), segue por esta, no sentido geral sudeste, até a bifurcação da UR 104; ao leste: deste ponto, segue pela UR 104, no sentido SE, até encontrar o rio Quaraí, por este segue, à jusante, até a foz da sanga Sarandi; ao sul: deste ponto prossegue à jusante do rio Quaraí até sua foz no rio Uruguai; ao oeste: deste ponto, incluindo a Ilha Brasileira, no rio Uruguai, segue, à montante, até a confluência com o arroio Mineiro, ponto inicial.

......Art. 2º - A sede do novo município será a localidade de Vila da Barra do Quaraí.
......Art. 3º - O município será instalado em 1º de janeiro de 1997.
......Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
......Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

ANTONIO BRITTO
Governador do Estado
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.
NELSON PROENÇA
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Proc. Nº 3884-08.01/95.0/DR-1f(p1603-95.Doc)

Fonte:
História Político-Administrativa da Barra do Quaraí. Hamilton Santos Rodrigues. Itaqui, RS. NOVIGRAF. 2005.